Não é possível identificar nenhuma serventia que a criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa possa ter para a iniciativa privada, pois tudo o que ela vier a fazer já vem sendo feito por órgãos existentes, sem a imposição de novos encargos aos já escorchados contribuintes. Mas sua criação com status de Ministério - que acaba de ser aprovada pela Câmara e certamente passará no Senado - decerto tem muita utilidade para o governo Dilma, que propôs a medida. É mais um Ministério, o 39.º, no qual poderá abrigar mais um político que, por sua vez, nomeará 66 pessoas de sua livre escolha.
Não se quer, com essa observação, reduzir a importância das empresas de pequeno porte para a economia brasileira. São, segundo registros da Secretaria da Receita Federal, 6,8 milhões as micro e pequenas empresas em operação no País, o que constitui 95% do universo empresarial. Grandes empregadoras, empresas desse porte têm contribuído com mais da metade dos postos de trabalho com registro em carteira abertos nos últimos anos.
Mudanças recentes na legislação têm permitido a legalização de centenas de milhares de empresas anualmente, propiciando a seus proprietários a possibilidade de fornecer para o Poder Público, inscrever-se no sistema de previdência social, habilitar-se a financiamentos bancários e contratar funcionários legalmente, assegurando-lhes a proteção das legislações trabalhista e previdenciária, entre outras.
Elas enfrentam, porém, problemas sérios de crescimento, muitos deles decorrentes do acirramento da concorrência com produtores externos. Continuam a carecer de competitividade, pois as políticas públicas nessa área, ainda insuficientes para as necessidades da economia brasileira, raramente as alcançam. Apesar do regime tributário que as beneficia, o sistema de impostos e tributos continua pesado e complicado demais.
Entraves ao crescimento como esses exigem visão política e ação articulada do governo. A criação de uma secretaria, ainda que possa ser interpretada, de maneira condescendente para o governo, como o reconhecimento da importância da questão, em nada contribuirá para resolvê-la, sem que haja um esforço conjunto do Poder Público para resolvê-la.
A criação da nova secretaria era promessa de campanha da então candidata Dilma Rousseff, que por alguma razão se encantara com a competência e a capacidade criativa da empresária Luiza Trajano, proprietária da rede de lojas Magazine Luiza - que, a propósito, está muito longe de ser uma micro ou pequena empresa. Mesmo assim, Dilma queria porque queria trazer Luiza Trajano para sua equipe de governo, justamente para cuidar das questões das micro e pequenas empresas, embora nunca a tenha convencido a aceitar seu convite.
Agora, a criação do Ministério - pois se trata efetivamente de um novo Ministério - chega no momento politicamente adequado para o governo. A pasta se prestará às barganhas do Planalto para acomodar os interesses da base aliada, fortalecidos pelos resultados das eleições municipais ou a ela incorporados. Entre os que estão sendo citados para o cargo estão o prefeito paulistano Gilberto Kassab - que nunca escondeu seu ardente desejo de bandear-se para os lados do governo do PT - ou alguém de seu partido, o PSD.
Quando isso ocorrer, o contribuinte talvez dê razão aos poucos deputados da oposição que votaram contra a criação do novo Ministério - foram 300 votos a favor e 45 contrários -, pois a medida, na sua interpretação, não se destina a beneficiar as micro e pequenas empresas, mas apenas a acomodar novos aliados do Planalto. "O projeto nada mais é do que arrumar emprego para os indicados da base aliada", criticou o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo.
Dane-se o contribuinte, que, ao custo adicional de R$ 7,9 milhões por ano, segundo cálculos do governo, terá de sustentar mais essa estrutura que só ampliará o poder de barganha política ao Palácio do Planalto e tornará ainda mais pesado e caro o Estado brasileiro.
11 de novembro de 2012
Editorial do Estadão
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