NOTAS POLÍTICAS DO JORNALISTA JORGE SERRÃO

STF AINDA NÃO TEM DATA PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI SECA, COMO O TESTE DO ETILÔMETRO

Se não for mais uma encenação do teatrinho do João Minhoca, com chances de ganhar prêmio Moliére, o Ministério Público Federal finalmente resolveu atacar uma das mais eficientes ferramentas de controle social atualmente em uso para garrotear o cidadão. Só falta o Supremo Tribunal Federal não demorar para definir que ninguém pode ser obrigado a fazer o tal “Teste do Bafômetro” – termo que só existe na ignorância tupiniquim, já que bafo não se mede: o certo seria etilômetro, para medir a quantidade de álcool ingerida pelo idiota que se arrisca a dirigir depois de beber muito, pondo em risco a própria e a vida dos outros.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, que se parece com o Jô Soares disfarçado, tomou uma medida séria em defesa da cidadania, da privacidade e da liberdade individual. Gurgel enviou um parecer ao STF considerando inconstitucional impor penalidades ou medidas administrativas para quem se recusa a botar a boca no etilômetro, para dar a sopradinha incriminadora de beberragem. Gurgel salientou – e o STF tende a acatar o óbvio ululante: a Constituição dá ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Se a regra do medidor de goró for derrubada, a farra do controle social com a Lei Seca terá um freio. O STF terá de julgar (ainda sem data definida) três ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei Seca.

A inconstitucionalidade apontada pelo Procurador-Geral se estende a todos os procedimentos capazes de identificar estado de embriaguez: testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou exame. Gurgel deixa claro no parecer ao STF: “O legislador deixa ao encargo dos magistrados a definição, no momento da interpretação casuística das normas penais e processuais penais, a definição dos parâmetros de provas admitidas para fins de comprovação da culpabilidade do acusado e justificação da aplicação da pena. Assim, tem-se um rol não exaustivo de provas legalmente estabelecido, previamente conhecido pelos cidadãos, que poderá ser complementado caso a caso, a depender do surgimento de novas técmicas ou tecnologias de investigação, desde que respeitados os valores constitucionais”.

Mas a turma que comete o crime doloso ou a burrice intencional de dirigir depois de beber (muito ou pouco) deve ficar esperta. O procurador ressalvou que considera constitucional a tolerância zero de álcool no organismo do motorista – desde que a alcoolemia seja atestada de forma constitucional. Gurgel considera válidos outros meios de prova de que o motorista dirigia alcoolizado, como vídeos e depoimentos de testemunhas para atestar o estado de embriaguez. Juízes costumam ser rigorosos com os infratores bebuns ao volante, principalmente quando causam acidentes com lesão grave ou morte. E não pode ser diferente, já que os delitos no trânsito matam muita gente no Brasil.

Entre a lei cujo proposital rigor serve ao controle social e o desrespeito legal, vale sempre um meio termo de bom senso e consciência. Se for dirigir, não beba. Pegue ônibus, metrô, se tiver grana vá de táxi, pegue carona ou, se for um bebedor duro, vá a pé – nem bicicleta, cuja pedalada ajudaria a queimar o álcool ingerido – é recomendável, porque o equilíbrio em duas rodas sob efeito etílico é bastante improvável.

O certo é que precisamos dar um basta na babaquice politicamente correta – com o cunho falso moralista de apoiar irrestritamente a Lei Seca, sem avaliar que por trás dela está a Engenharia Social.

Indústria do “BARfômetro”

Quem fatura alto com a tal da Lei seca são os fabricantes e importadores de “bafômetros” (ops, etilômetros).

Governos e empresas privadas (que querem saber se seus empregados bebem além da conta) chegam a pagar a fortuna de R$ 7.890 por um modelo sofisticado de medição do álcool ingerido.

Até bares apelam para equipamentos fixos, que custam em torno de R$ 2.500, apelidados jocosamente de BARfômetros, que acabam legitimando, cegamente, a repressão da Lei Seca.

E têm também modelos populares, que saem por uns R$ 360, parecidos com celulares, para permitir uma espécie de “personal test” sobre o volume de goró tomado.

Venda na estrada pode

O parecer do Procurador-Geral ao STF derruba uma outra regra que não é obedecida.

Gurgel considerou constitucional a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias.

Os donos de bares e restaurantes – que raramente cumprem tal restrição – poderão respirar aliviados se os 11 ministros do STF concordarem com a visão de Gurgel.

Como saber se é legal?

O etilômetro tem outro problema muito sério.

Só são válidos para produzir provas os aparelhos homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O problema prático é: como o motorista parado em uma blitz pode ter certeza absoluta se o tal “bafômetro” (ops, etilômetro) atende aos requisitos técnico-burocráticos?

Tio Sam dá o Troco da Cachaça

O Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau (TTB) - órgão do governo americano especializado no comércio de álcool e tabaco – publicou um registro que reconhece a cachaça como produto genuinamente brasileiro.

Tivemos melhor sorte que a Rússia - que perdeu o direito exclusivo internacional de usar o nome Vodca como uma marca do país, porque não tinha seu registro na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Mas como nada é de graça, o governo brasileiro agora terá 30 dias para formalizar o reconhecimento do "Bourbon Whisky" e o "Tennessee Whisky" como produtos genuinamente norte-americanos.

Sem reconhecimento

O novo governo transitório da Venezuela tem tudo para cair de maduro nos meios diplomáticos.

Os Estados Unidos e vários países da Europa tendem a não reconhecer a legitimidade da posse de Nicolas Maduro, como sucessor do falecido Hugo Chávez, até a eleição presidencial marcada para 14 de abril.

Só uma interpretação criminosa da Constituição venezuelana permite a posse do candidato indicado por Chávez antes de morrer...

Sobre a farsa do velório de Chávez, não deixe de reler nosso artigo dominical: Averdade foi enterrada antes de Hugo Chávez

Problema atômico

A Articulação Antinuclear Brasileira (AAB) promove, nesta segunda-feira, um ato para lembrar dos dois anos da explosão dos reatores de Fukushima, no Japão.

Exatamente às 10h 15min, hora do Brasil em que ocorreu a catástrofe japonesa, será lançado o portal da AAB (www.brasilantinuclear.ning.com), quando será lida a Nota conjunta da Articulação Antinuclear Brasileira e Coalizão por um Brasil Livre de Usinas Nucleares.

Na visão da AAB, o incidente provou ao mundo a insegurança da tecnologia nuclear e a ameaça que o uso da fonte atômica para a produção de eletricidade representa para a sobrevivência da humanidade.

Empreiteira premiada

Cesar Pires, genro do falecido ACM, está que nem pinto no lixo.

A OAS recebeu na noite de quinta-feira passada, em Nova York, o “Latin American Sponsor of the Year Award”, principal categoria do “Americas Deal of The Year”, premiação concedida anualmente pela revista Project Finance.

A empreiteira baiana brilhou por cinco projetos: a Arena Fonte Nova, a Arena das Dunas, a Arena do Grêmio e o Porto Maravilha, no Brasil, além do Via Parque Rímac, em Lima, Peru.

Biblioteca dos Motoboys

A turma que trabalha sobre duas rodas poderá tirar um tempinho para pegar livros para ler, graças a mais uma iniciativa do Museu da Casa Brasileira, que lança mais uma Biblioteca para Motoboys.

A unidade vai circular no bairro de Pinheiros, especialmente no Largo da Batata, incentivando a doação de livros com prioridade para os motoboys que atuam na região.

A inauguração oficial será dia 14 de março, quinta-feira que vem, a partir das 19h 30min, no Museu da Casa Brasileira, que fica na Av. Faria Lima, 2.705 – Jd. Paulistano.

Idealizada por Robson Mendonça, presidente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua, e Lincoln Paiva, diretor do Instituto Mobilidade Verde (IMV), a Biicicloteca, hoje com sete unidades em São Paulo, já distribuiu mais de 100 mil livros para públicos diversos, promovendo a inclusão cultural.

Menos burocracia

A Junta Comercial do Estado de São Paulo começa a emitir a partir de hoje o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O CNPJ será disponibilizado junto com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE).

Graças a um convênio entre os governos estadual e federal, o empreendedor interessado em abrir sua empresa não precisará mais aguardar o deferimento do NIRE na Jucesp para somente então solicitar o CNPJ em um posto da Receita Federal.

Encolhido

Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.

 

11 de março de 2013

Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor.

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