EM TEMPO DE MENSALÃO... Entidades afirmam que projeto facilita
aparelhamento da AGU
A proposta de
alteração da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) enviada pelo governo
ao Congresso frustrou a expectativa de entidades representativas de advogados e
procuradores públicos.
Um dos pontos criticados é a possibilidade de que cargos da AGU sejam preenchidos por pessoas não concursadas, isto é, de fora das respectivas carreiras.
Embora essa possibilidade já exista hoje, os sindicatos esperavam que qualquer modificação da Lei Orgânica caminhasse no sentido de só permitir a ocupação de cargos por servidores de carreira. Uma das associações da categoria chega a falar em tentativa de "aparelhamento" da AGU.
Outro receio é que a proposta abra caminho para a politização do órgão, já que prevê a punição de advogados públicos que não observarem "as hierarquias técnica e administrativa", isto é, que deixarem de seguir a orientação jurídica de seus superiores.
Sindicato cobra mudança gradual
As críticas foram feitas anteontem pelo presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Alan Titonelli, que também preside o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Ele reconhece que a atual Lei Orgânica da AGU, em vigor desde 1993, não impede o preenchimento de cargos com pessoal de fora das carreiras.
Mas diz que haveria um compromisso do governo de mudar essa situação, substituindo quem é de fora.
- Embora a situação aconteça, o próprio governo já havia assumido o compromisso de alterá-la, fazendo uma substituição gradual - afirmou Titonelli.
Segundo ele, a proposta também restringe a liberdade de atuação dos advogados públicos, o que ele chama de "discricionariedade técnica":
- É um projeto que elimina a discricionariedade técnica dos membros da AGU, o que contraria o Estatuto da OAB, que dá discricionariedade ao advogado.
Essa hierarquização dá margem à politização.
Já a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), que não integra o fórum, solicitou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que o projeto seja devolvido ao Executivo por inconstitucionalidade.
"Trata-se (...) de um projeto cujo resultado será o desmonte da Advocacia-Geral da União, ensejando o aparelhamento e a politização de suas atividades. Eis um cenário que, inegavelmente, aumentará a corrupção nos órgãos públicos federais, pondo em xeque a própria concepção de Estado Democrático de Direito", diz o texto assinado pelo presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva.
A AGU rebate as críticas.
O procurador federal José Weber, que é adjunto do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que a proposta do governo aumenta o número de cargos que só poderão ser preenchidos por servidores de carreira.
Weber cita como exemplo o secretário de Contencioso Constitucional e os subprocuradores-gerais da União, Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Segundo Weber, essas vagas hoje podem ser ocupadas por profissionais de outras carreiras, o que não será mais permitido, se o projeto for aprovado.
lei atual proíbe indisciplina mas não demite
O adjunto diz ainda que a atual lei orgânica já obriga os advogados públicos a seguir orientações de superiores hierárquicos. É o que determina o artigo 28, inciso II, da Lei Complementar número 73/1993, que proíbe que advogados públicos contrariem "súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo advogado-geral da União".
Pelo projeto, porém, quem não observar as "hierarquias técnica e administrativa" cometerá "erro grosseiro", passível de responsabilização. Na prática, isso pode levar à demissão, o que hoje não ocorre.
- Aqui não é Ministério Público, aqui nós temos hierarquia. Sem isso, vira bagunça. Imagine 8.500 advogados públicos e cada um pensando pela sua cabeça, em questões já definidas - diz Weber.
O adjunto da AGU sustenta, ainda, que a proposta tenta proteger os advogados públicos do risco de responder a órgãos de controle interno e externo, como CGU e TCU, por atividades inerentes ao exercício profissional.
Segundo o texto, os advogados públicos responderão somente à própria AGU.
O projeto de lei complementar número 205/2012 foi enviado ao Congresso em 31 de agosto. Segundo o presidente do fórum nacional, os servidores tentarão modificar o texto na Comissão de Trabalho da Câmara, onde a proposta ainda será analisada.
Demétrio Weber O Globo
Um dos pontos criticados é a possibilidade de que cargos da AGU sejam preenchidos por pessoas não concursadas, isto é, de fora das respectivas carreiras.
Embora essa possibilidade já exista hoje, os sindicatos esperavam que qualquer modificação da Lei Orgânica caminhasse no sentido de só permitir a ocupação de cargos por servidores de carreira. Uma das associações da categoria chega a falar em tentativa de "aparelhamento" da AGU.
Outro receio é que a proposta abra caminho para a politização do órgão, já que prevê a punição de advogados públicos que não observarem "as hierarquias técnica e administrativa", isto é, que deixarem de seguir a orientação jurídica de seus superiores.
Sindicato cobra mudança gradual
As críticas foram feitas anteontem pelo presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Alan Titonelli, que também preside o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Ele reconhece que a atual Lei Orgânica da AGU, em vigor desde 1993, não impede o preenchimento de cargos com pessoal de fora das carreiras.
Mas diz que haveria um compromisso do governo de mudar essa situação, substituindo quem é de fora.
- Embora a situação aconteça, o próprio governo já havia assumido o compromisso de alterá-la, fazendo uma substituição gradual - afirmou Titonelli.
Segundo ele, a proposta também restringe a liberdade de atuação dos advogados públicos, o que ele chama de "discricionariedade técnica":
- É um projeto que elimina a discricionariedade técnica dos membros da AGU, o que contraria o Estatuto da OAB, que dá discricionariedade ao advogado.
Essa hierarquização dá margem à politização.
Já a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), que não integra o fórum, solicitou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que o projeto seja devolvido ao Executivo por inconstitucionalidade.
"Trata-se (...) de um projeto cujo resultado será o desmonte da Advocacia-Geral da União, ensejando o aparelhamento e a politização de suas atividades. Eis um cenário que, inegavelmente, aumentará a corrupção nos órgãos públicos federais, pondo em xeque a própria concepção de Estado Democrático de Direito", diz o texto assinado pelo presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva.
A AGU rebate as críticas.
O procurador federal José Weber, que é adjunto do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que a proposta do governo aumenta o número de cargos que só poderão ser preenchidos por servidores de carreira.
Weber cita como exemplo o secretário de Contencioso Constitucional e os subprocuradores-gerais da União, Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Segundo Weber, essas vagas hoje podem ser ocupadas por profissionais de outras carreiras, o que não será mais permitido, se o projeto for aprovado.
lei atual proíbe indisciplina mas não demite
O adjunto diz ainda que a atual lei orgânica já obriga os advogados públicos a seguir orientações de superiores hierárquicos. É o que determina o artigo 28, inciso II, da Lei Complementar número 73/1993, que proíbe que advogados públicos contrariem "súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo advogado-geral da União".
Pelo projeto, porém, quem não observar as "hierarquias técnica e administrativa" cometerá "erro grosseiro", passível de responsabilização. Na prática, isso pode levar à demissão, o que hoje não ocorre.
- Aqui não é Ministério Público, aqui nós temos hierarquia. Sem isso, vira bagunça. Imagine 8.500 advogados públicos e cada um pensando pela sua cabeça, em questões já definidas - diz Weber.
O adjunto da AGU sustenta, ainda, que a proposta tenta proteger os advogados públicos do risco de responder a órgãos de controle interno e externo, como CGU e TCU, por atividades inerentes ao exercício profissional.
Segundo o texto, os advogados públicos responderão somente à própria AGU.
O projeto de lei complementar número 205/2012 foi enviado ao Congresso em 31 de agosto. Segundo o presidente do fórum nacional, os servidores tentarão modificar o texto na Comissão de Trabalho da Câmara, onde a proposta ainda será analisada.
Demétrio Weber O Globo
13 de setembro de 2012
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