NÃO É SOLUÇÃO

 

O tema e outros referentes à muito falada e nunca executada reforma política ganham realce agora que o PT e a presidente Dilma decidiram aproveitar o espaço político aberto pelas históricas manifestações iniciadas há semanas para, sob a justificativa de interpretar a voz da rua, colocá-la na agenda do país.

Ao largo da discussão sobre a equivocada, por inconstitucional, proposta de uma “Constituinte exclusiva” para executar as mudanças na legislação político-eleitoral supostamente pedidas pelo povo, é certo que, sob inspiração petista, o governo incluirá, com ou sem plebiscito, o chamado financiamento público de campanha na lista de alterações.

É bandeira antiga do partido no poder e aliados, erguida com mais vigor depois do escândalo do mensalão, como se a estatização total das finanças político-eleitorais pudesse funcionar como antídoto infalível contra desvios de dinheiro público para o caixa dois da política. Não passa de ilusão.

A autópsia feita nos dois mensalões — o tucano, do então governador mineiro Eduardo Azeredo, e o petista, sob o comando de José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino — desvendou o uso de sofisticada engenharia de lavagem de dinheiro.

Como provaram as investigações que fundamentaram as acusações encaminhadas pelo Ministério Público Federal ao Supremo, há tecnologia disponível no submundo financeiro da política capaz de driblar os débeis sistemas de controle da Justiça Eleitoral.

Indo ao ponto: aprovado o financiamento total das campanhas, o contribuinte, além de gastar mais com políticos e partidos, pagará duas vezes — via os impostos escorchantes que já recolhe ao Tesouro e, de maneira indireta, no superfaturamento no fornecimento de bens e serviços a governos por financiadores de caixas dois eleitorais.

Como sabido, os provedores finais de todos os gastos são, de maneira dissimulada ou não, o contribuinte, ou seja, a população inteira.

Há, inclusive, uma visão distorcida implícita na proposta do “financiamento público”. Na verdade, público ele já é, e em uma parcela que não é pequena.

O Fundo Partidário, a que todos os partidos têm direito, movimentou, ano passado, mais de R$ 300 milhões — dinheiro do contribuinte. Há, ainda, uma despesa não desprezível correspondente à isenção tributária concedida a emissoras de rádio e TV em troca do “horário gratuito” eleitoral.

Ele é “gratuito”, esclareça-se, para candidatos e partidos. Não para o pagador de impostos.
Vende-se a ilusão de que a corrupção será banida se os bilionários gastos de campanha forem bancados por um cheque único do Tesouro Nacional.
Mais gastos em troca de nada.

Em vez da fórmula ilusória, que haja mais transparência compulsória nas cifras da política e que a legislação eleitoral seja reforçada para punir os desvios.
Por exemplo, para retirar da vida pública o “conta-suja”, o fraudador da prestação de contas depois de cada eleição.

01 de julho de 2013
Editorial d'O Globo