Artigos - Direito
O que os defensores da Lei Seca pretender não é diminuir os acidentes, mas ter mais elementos para criminalizar a conduta dos cidadãos.
Vejo no noticiário sobre as recentes audiências públicas sobre a Lei Seca, inconformado com o massivo pensamento prevalente em favor da tolerância zero ao álcool, firmado com base no hegemônico pensamento de que o "interesse coletivo deve pairar acima dos interesses individuais e das questões comerciais", como se o mais coletivo dos interesses não fosse justamente os direitos individuais fundamentais e como se houvesse alguma contraposição entre os interesses da segurança pública e os interesses comerciais.
Meus caros: não se deixem confundir: todos os argumentos que têm sido apresentados como determinantes para a manutenção da lei seca - na verdade, para o seu agravamento - estão absolutamente corretos... para os fins almejados pelos seus propositores. Senão, vejamos:
a) Não existe um limite objetivamente definível de resistência ao álcool por pessoa - isto é, algumas quedam-se em estado de embriaguez antes que outras - isto nunca foi novidade - o que é a novidade é usar o estado de dúvida para criminalizar, ao invés de inocentar - os coitadinhos dos fetos anencéfalos já sofreram com esta inversão de tão precioso dogma jurídico.
b) O teste do bafômetro é uma prova consistente de estado de embriaguez - sem dúvida! Mas há um direito fundamental de diz que ninguém a obrigado a produzir provas contra si - assim como há outro direito fundamental que garante a integridade e a intimidade, pelo qual nenhuma pessoa há de ser obrigada a ser injetada com isto ou aquilo, ou no caso, a colocar sua boca num tubo. Então, se a lei e o direito são um problema, o que se faz? Removem-nos!
Como sempre, estes eventos são ilustrados por casos de pessoas que se tornaram vítimas de motoristas bêbados - como se não houvesse acidentes com pessoas sóbrias (na verdade, há mais acidentes com pessoas sóbrias) e como se as pessoas bêbadas que se envolveram em acidentes fossem comparáveis, em qualquer grau, às que meramente compartilham uma taça de vinho ao jantar.
Qualquer concentração de álcool no sangue provoca alterações nos reflexos humanos - sem dúvida! Assim como comer muito, trabalhar muito, acordar à madrugada, ter um filho doente ou ter brigado com a esposa ou com o marido, por exemplo. Sempre há no cotidiano fatores que nos cobram atenções e que podem nos distrair no trânsito. Uma pergunta: quem tem os reflexos mais aguçados? Um velho ou um jovem? E qual dos dois comete mais acidentes?
Na verdade, jamais assisti a um programa jornalístico que tivesse mostrado acidentes com os chamados "bebedores sociais". Não que eu esteja negando que eles não existam. Existem, sim, mas o fato é que não se distinguem estatisticamente dos acidentes provocados por motoristas sóbrios.
Vou repetir: não existe nenhuma pesquisa científica que demonstre o que precisa ser conhecido, isto é, se o conjunto dos bebedores sociais que cometem acidentes forma um número maior ou pelo menos significativo em relação ao dos bebedores sociais que não cometem acidentes, e ainda, que este número é também significativo (modal) em relação aos conjuntos de pessoas que cometem acidentes por quaisquer outros motivos. Qualquer argumento desconsidere estas condições não passa de uma uma falácia e uma empulhação.
Vejam bem - os argumentos servem aos fins propostos... Pois bem, e quais são eles? São os de o governo colocar em serviço uma gigantesca máquina policial fiscalizadora para multar e prender as pessoas que contiverem alguma concentração qualquer de álcool no sangue. Mas, e quanto às estatísticas com acidentes? Anotem aí: vão continuar aumentando!
Em uma sociedade livre, não é o papel do estado mobilizar gigantescos recursos para colocar uma blitz em cada esquina. Em uma sociedade livre e em um estado de direito, a polícia ostensiva se dispõe a verificar os indícios de conduta anormais e delituosas - no caso, a direção perigosa, por exemplo.
São os sinais exteriores e objetivos de transgressão ao trânsito, o que devem motivar o agente público a abordar o condutor, sendo que o eventual estado de embriaguez pode ser vir, aí sim, como um elemento agravante de uma conduta ilícita, concretamente existente e flagrada no ato. Esta sim é a atitude de uma polícia de uma democracia livre. O resto é a ditadura do crime em potência. No site da Agência Brasil, foi divulgado que o Rio de Janeiro tem sido um dos estados mais rigorosos na fiscalização da Lei Seca. Por aí vocês tiram a resposta para a extrema falta de segurança que atormenta seus cidadãos por conta de todos os crimes com vítimas que não estão sendo rechaçados e coibidos...
20 de maio de 2012
Escrito por Klauber Cristofen Pires
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