Nova lei, em vigor desde quarta, permite que a população tenha acesso a todos os dados guardados nos órgãos públicos. Se funcionar, será um um avanço democrático
Espaço reservado - Serviço de Informações ao Cidadão, o SIC, no anexo do Palácio do Planalto: toda repartição pública terá um (Andre Dusek/AE)
Um novo Brasil, mais aberto, mais rigoroso na prestação de contas e menos burocrático, pode surgir a partir da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor na quarta-feira 16. Ela diz, em resumo, que os dados contidos em órgãos públicos estão disponíveis para quem quiser vê-los. Há exceções: os ultrassecretos assim permanecerão por 25 anos, prorrogáveis por mais 25; os secretos, por quinze anos; e os reservados, por cinco anos.
No mais, basta ao cidadão verificar as informações na internet (e a maioria tem de estar), ou solicitá-las no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que passará a existir em todas as repartições públicas do país e também será oferecido em cada site oficial — o da Coordenadoria-Geral da União (www.acessoainformacao.gov.br) reúne todos eles.
Os pedidos têm de ser atendidos num prazo máximo de trinta dias. Com a nova lei, o Brasil se torna o 92º país do mundo a reconhecer que informações guardadas pelo estado são um bem público (o primeiro foi a Suécia, em 1776). "É um grande avanço da democracia na medida em que permite às pessoas vigiar e cobrar o governo", diz o economista Maílson da Nobrega. O prazo de 180 dias para os órgãos se prepararem já venceu e só o Executivo está adiantado (mas não pronto). Cabe agora ao Ministério Público cobrar a implementação das mudanças em estados e municípios. Algumas das mais importantes são:
- A remuneração de todos os servidores públicos (nome, cargo e salário) terá de constar do site de cada órgão na internet. O Executivo já divulgava o salário de parte dos servidores e se prepara para abrir o que falta. O Legislativo resiste, alegando razões de segurança pessoal e de privacidade. O Judiciário vai se manifestar em sessenta dias. Estados e municípios, com a honrosa exceção da prefeitura de São Paulo, ainda estão na estaca zero nesse quesito.
- Todas as pessoas terão acesso a contratos (valores, prazos e empresas envolvidas) e contas (utilização de recursos, licitações, inspeções, auditorias) públicas. Por enquanto, só o Executivo está se preparando para disponibilizá-los. Quando for regra geral, porém, qualquer um poderá, por exemplo, verificar o valor das diárias em viagens oficiais.
- Qualquer pessoa terá acesso a todo tipo de documentação, sua e dos outros, desde que não infrinja a segurança nacional, o segredo de justiça e a privacidade. Detentores de passaporte diplomático, por exemplo, serão conhecidos por quem quiser se informar.
- Os votos dos diretores do Banco Central que formam o Comitê de Política Monetária (Copom) serão nominais. De posse dessa informação, quem acompanha de perto a economia saberá a posição de cada um no órgão e o nível de divergências. No Legislativo, porém, as sessões secretas são garantidas por lei e continuarão a existir.
- As fundações e as ONGs que recebem recursos públicos terão de divulgar todos os dados de convênios, contratos, parcerias e acordos com o governo.
- Os hospitais públicos terão de fornecer a relação dos médicos com as suas especialidades e horários de trabalho. Isso evita que um cidadão passe horas ou dias em busca de atendimento.
- Os sites dos ministérios passarão a divulgar o nome de todos os beneficiários de seus programas, como o Bolsa Família e o ProUni. Dessa forma, a própria população poderá ajudar a fiscalizar a existência de irregularidades na distribuição dos benefícios.
Renata Betti, Veja
20 de maio de 2012
Espaço reservado - Serviço de Informações ao Cidadão, o SIC, no anexo do Palácio do Planalto: toda repartição pública terá um (Andre Dusek/AE)No mais, basta ao cidadão verificar as informações na internet (e a maioria tem de estar), ou solicitá-las no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que passará a existir em todas as repartições públicas do país e também será oferecido em cada site oficial — o da Coordenadoria-Geral da União (www.acessoainformacao.gov.br) reúne todos eles.
Os pedidos têm de ser atendidos num prazo máximo de trinta dias. Com a nova lei, o Brasil se torna o 92º país do mundo a reconhecer que informações guardadas pelo estado são um bem público (o primeiro foi a Suécia, em 1776). "É um grande avanço da democracia na medida em que permite às pessoas vigiar e cobrar o governo", diz o economista Maílson da Nobrega. O prazo de 180 dias para os órgãos se prepararem já venceu e só o Executivo está adiantado (mas não pronto). Cabe agora ao Ministério Público cobrar a implementação das mudanças em estados e municípios. Algumas das mais importantes são:
- A remuneração de todos os servidores públicos (nome, cargo e salário) terá de constar do site de cada órgão na internet. O Executivo já divulgava o salário de parte dos servidores e se prepara para abrir o que falta. O Legislativo resiste, alegando razões de segurança pessoal e de privacidade. O Judiciário vai se manifestar em sessenta dias. Estados e municípios, com a honrosa exceção da prefeitura de São Paulo, ainda estão na estaca zero nesse quesito.
- Todas as pessoas terão acesso a contratos (valores, prazos e empresas envolvidas) e contas (utilização de recursos, licitações, inspeções, auditorias) públicas. Por enquanto, só o Executivo está se preparando para disponibilizá-los. Quando for regra geral, porém, qualquer um poderá, por exemplo, verificar o valor das diárias em viagens oficiais.
- Qualquer pessoa terá acesso a todo tipo de documentação, sua e dos outros, desde que não infrinja a segurança nacional, o segredo de justiça e a privacidade. Detentores de passaporte diplomático, por exemplo, serão conhecidos por quem quiser se informar.
- Os votos dos diretores do Banco Central que formam o Comitê de Política Monetária (Copom) serão nominais. De posse dessa informação, quem acompanha de perto a economia saberá a posição de cada um no órgão e o nível de divergências. No Legislativo, porém, as sessões secretas são garantidas por lei e continuarão a existir.
- As fundações e as ONGs que recebem recursos públicos terão de divulgar todos os dados de convênios, contratos, parcerias e acordos com o governo.
- Os hospitais públicos terão de fornecer a relação dos médicos com as suas especialidades e horários de trabalho. Isso evita que um cidadão passe horas ou dias em busca de atendimento.
- Os sites dos ministérios passarão a divulgar o nome de todos os beneficiários de seus programas, como o Bolsa Família e o ProUni. Dessa forma, a própria população poderá ajudar a fiscalizar a existência de irregularidades na distribuição dos benefícios.
Renata Betti, Veja
20 de maio de 2012
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