'Fiquei pasmo', critica vice-presidente do TSE . "Esse fato revela que precisamos de correção de rumos"
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse ontem ter ficado "pasmo" ao saber que o TSE firmou convênio para dar a Serasa acesso a dados dos eleitores. O ministro defendeu que a privacidade das pessoas deve ser preservada e disse que causa estranheza a assinatura do acordo.
- Estamos todos muito atônitos. E esse fato revela que precisamos de uma correção de rumos - disse o ministro.
Marco Aurélio afirmou que o acordo não poderia ter sido assinado pela Corregedoria do TSE e que o sigilo dos dados eleitorais só pode ser aberto mediante decisão da Justiça:
- Tempos muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil. O TSE é depositário de dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem judicial para efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito. Fiquei pasmo com a notícia, liguei imediatamente para a presidente, que também estava surpreendida. Porque, inclusive, no tocante a pedidos individuais formulados por juízes, essa matéria sempre foi levada a plenário. E o cadastro não pertence à Corregedoria, pertence à Justiça Eleitoral - disse. O ministro Marco Aurélio também destacou que os dados do TSE seriam repassados a uma empresa privada:
- Eu não conheço essa permissão no sítio do tribunal quanto a dados de eleitores, que são cidadãos e têm direito à cidadania e a cidadania envolve a privacidade. A privacidade precisa ser preservada. E em direito, o meio justifica o fim, não o fim ao meio. Não podemos potencializar o fim para termos como válido o meio. E o repasse foi a uma pessoa jurídica de direito privado, o que mais estarrece. A notícia da assinatura do convênio também causou reação na Câmara. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) para convocação do presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, para prestar esclarecimentos sobre o convênio. O TSE também será chamado para prestar informações, provavelmente representado pela corregedora do órgão.
- Trata-se de compartilhamento de informações cadastrais dos eleitores por um órgão público para uma empresa privada, sem a autorização dos eleitores, o que atenta contra o direito à privacidade - afirmou Valente.
A informação sobre a liberação de dados dos eleitores também deixou os parlamentares surpresos: - A Serasa é uma empresa privada. Isso é uma vergonha. É invasão de dados, imagina dar meus dados para uma empresa privada de interesse comercial. Vou fazer um requerimento questionando o TSE - disse o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO).
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), é preciso que o TSE faça apuração interna para apurar responsabilidades: - O contrato é de entrega de dados fiscais a uma empresa privada, que só teria acesso se o cidadão, voluntariamente, o fizesse ou por ordem judicial. A revogação tem que ser imediata, isso é indiscutível, mas isso não basta. É preciso investigar e a conclusão provocar as punições necessárias, mostrar à população o que ocorreu. Pode ter havido erro de boa-fé.
Deputados petistas também demostraram perplexidade e criticaram o convênio: - São dados repassados pelo cidadão ao TSE para fins de organização da eleição no Brasil. Não é possível favorecer uma instituição privada fornecendo dados que são tutelados pelo poder público - disse Ricardo Berzoini (PT-SP).
Em nota, a associação de consumidores Proteste disse que vai enviar ofício à corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, pedindo a suspensão do acordo entre o TSE e a Serasa. A Proteste alega que o repasse de informações pessoais de 141 milhões de eleitores só pode ser validada com autorização do consumidor.
"Trata-se de violação à privacidade do consumidor e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor", explicou a coordenadora da associação, Maria Inês Dolci.
A situação reforça a preocupação de entidades de defesa do consumidor com o compartilhamento de dados do consumidor com o cadastro positivo, que entrou em vigor no início de agosto. Entre as informações que serão repassadas pelo TSE estão dados pessoais, como número e situação de inscrição eleitoral, nome da mãe, data de nascimento e até registros de óbitos.
- Estamos todos muito atônitos. E esse fato revela que precisamos de uma correção de rumos - disse o ministro.
Marco Aurélio afirmou que o acordo não poderia ter sido assinado pela Corregedoria do TSE e que o sigilo dos dados eleitorais só pode ser aberto mediante decisão da Justiça:
- Tempos muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil. O TSE é depositário de dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem judicial para efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito. Fiquei pasmo com a notícia, liguei imediatamente para a presidente, que também estava surpreendida. Porque, inclusive, no tocante a pedidos individuais formulados por juízes, essa matéria sempre foi levada a plenário. E o cadastro não pertence à Corregedoria, pertence à Justiça Eleitoral - disse. O ministro Marco Aurélio também destacou que os dados do TSE seriam repassados a uma empresa privada:
- Eu não conheço essa permissão no sítio do tribunal quanto a dados de eleitores, que são cidadãos e têm direito à cidadania e a cidadania envolve a privacidade. A privacidade precisa ser preservada. E em direito, o meio justifica o fim, não o fim ao meio. Não podemos potencializar o fim para termos como válido o meio. E o repasse foi a uma pessoa jurídica de direito privado, o que mais estarrece. A notícia da assinatura do convênio também causou reação na Câmara. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) para convocação do presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, para prestar esclarecimentos sobre o convênio. O TSE também será chamado para prestar informações, provavelmente representado pela corregedora do órgão.
- Trata-se de compartilhamento de informações cadastrais dos eleitores por um órgão público para uma empresa privada, sem a autorização dos eleitores, o que atenta contra o direito à privacidade - afirmou Valente.
A informação sobre a liberação de dados dos eleitores também deixou os parlamentares surpresos: - A Serasa é uma empresa privada. Isso é uma vergonha. É invasão de dados, imagina dar meus dados para uma empresa privada de interesse comercial. Vou fazer um requerimento questionando o TSE - disse o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO).
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), é preciso que o TSE faça apuração interna para apurar responsabilidades: - O contrato é de entrega de dados fiscais a uma empresa privada, que só teria acesso se o cidadão, voluntariamente, o fizesse ou por ordem judicial. A revogação tem que ser imediata, isso é indiscutível, mas isso não basta. É preciso investigar e a conclusão provocar as punições necessárias, mostrar à população o que ocorreu. Pode ter havido erro de boa-fé.
Deputados petistas também demostraram perplexidade e criticaram o convênio: - São dados repassados pelo cidadão ao TSE para fins de organização da eleição no Brasil. Não é possível favorecer uma instituição privada fornecendo dados que são tutelados pelo poder público - disse Ricardo Berzoini (PT-SP).
Em nota, a associação de consumidores Proteste disse que vai enviar ofício à corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, pedindo a suspensão do acordo entre o TSE e a Serasa. A Proteste alega que o repasse de informações pessoais de 141 milhões de eleitores só pode ser validada com autorização do consumidor.
"Trata-se de violação à privacidade do consumidor e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor", explicou a coordenadora da associação, Maria Inês Dolci.
A situação reforça a preocupação de entidades de defesa do consumidor com o compartilhamento de dados do consumidor com o cadastro positivo, que entrou em vigor no início de agosto. Entre as informações que serão repassadas pelo TSE estão dados pessoais, como número e situação de inscrição eleitoral, nome da mãe, data de nascimento e até registros de óbitos.
O Globo
08 de agosto de 2013
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