Os números incontestáveis e surpreendentes estão no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2011 que publica lei orçamentária para 2012, sancionada pelo governador Sergio Cabral. O orçamento eleva-se a 64 bilhões de reais, cerca de 12% maior que o do exercício passado. As despesas com o funcionalismo civil e militar, incluindo aposentados, reformados e pensionistas gira em torno de 23 bilhões. Trinta e cinco por cento, praticamente, do montante da lei de meios.
Para a Saúde 4,5 bilhões. Para a Educação, 4,3 bilhões de reais. Pouco em ambos os casos. Pois pela lei complementar recentemente sancionada pela presidente Dilma Roussef, em face da emenda constitucional 20, os estados têm que aplicar 12% da receita tributária em Saúde. E 15% em Educação.
O orçamento estadual do RJ é de 64 bilhões. Mas aí está incluída a receita previdenciária. A receita originária de tributos é de 50 bilhões. Assim, a rubrica Saúde tem de ser elevada para 6 bilhões de reais. A da Educação para 7,5 bilhões. As diferenças entre a lei estadual e a obrigação federal são muito grandes. Difícil cumprir as metas este ano.
A receita dos royalties do petróleo está prevista numa escala de 5 a 6 bilhões de reais. Corre risco.O projeto que muda (absurdamente) o critério, prejudicando o Rio de Janeiro, está para ser votado pelo Senado. O ministro Edison Lobão, durante a comemoração pelos 55 anos de Furnas, disse que se trata de matéria que está demorando tempo demais para ser decidida. Entretanto, a presidente Dilma Roussef afirmou ao governador Sérgio Cabral que vetará qualquer dispositivo que prejudique o RJ.
Mas o problema não é só este. É que antes da discussão final da nova lei, é preciso que o Congresso aprecie o veto do ex-presidente Lula ao projeto Pedro Simon e Ibsen Pinheiro que propõe a redistribuição daquela receita e atinge os estados produtores. Se o veto cair é um desastre. Sem volta.
Retornando ao tema que está no título, e que sintetiza a dificuldade maior que envolve o Rio de janeiro, com suas favelas crescendo, encontramos no DO de 29 de dezembro o grande contraste. Enquanto o programa de investimentos públicos estaduais está fixado em apenas 79,1 milhões de reais, as despesas com o pagamento de juros da dívida alcançam 2,5 bilhões. Trinta e duas vezes mais. São dívidas internas e também externas assumidas pelo Palácio Guanabara.
Não foram só contraídas ao longo dos últimos cinco anos, período Sérgio Cabral. Vêm de longe. E numa distância difícil de calcular, passaram a atingir, hoje, está no Diário Oficial, 58,3 bilhões. Seis degraus abaixo, apenas pode-se dizer assim, do teto orçamentário de 64 bilhões de reais para este ano. Poder-se-á argumentar que provavelmente os prazos de resgate são altos e os juros baixos. Porém a estimativa de desembolso com a taxa cresceu. Em 2011, DO de 22 de novembro de 2011, era de 1 bilhão e 965 milhões. Para 2012, como vimos há pouco, 2,5 bilhões de reais.
Os investimentos projetados são mínimos: 79,1 milhões. Numa lei de meios de 64 bilhões representam somente 1,2%. Não pode haver desenvolvimento econômico tampouco avanço social com uma injeção tão pequena de recursos multiplicadores.Este, aliás, não é um problema restrito ao Rio de Janeiro. É brasileiro.
Compare-se o orçamento do governo federal (2,2 trilhões de reais) com os investimentos federais (107 bilhões), Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2012. Cinco por cento. Um ponto de partida muito fraco para os desafios nacionais do momento. Investimentos diminutos, avanços frágeis. Abalam a auto sustentabilidade das aplicações de capital. E não adianta recorrer aos investimentos privados, pois estes, na verdade são financiados pelo BNDES e Fundos de Pensão das Estatais. A juros zero, ainda por cima. Apenas seis por cento ao ano, pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) , numa inflação de 6,3% para doze meses.
02 de abril de 2012
Pedro do Coutto
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