STF emite certidão que declara o trânsito em julgado na condenação por lavagem de dinheiro
BRASÍLIA - O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi condenado nesta terça-feira em definitivo pela primeira vez. O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma certidão declarando o trânsito em julgado na condenação por lavagem de dinheiro. Isso significa que não há mais possibilidade alguma de recurso judicial contra essa condenação.
O crime foi cometido na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. A pena fixada para o crime é de nove anos de reclusão, confisco de bens e pagamento de multa de R$ 600 mil.
O ex-juiz foi condenado por outros crimes em outras ações penais, sempre em decorrência do dinheiro público desviado da construção do fórum trabalhista na década de 1990. São acusados dos mesmos crimes o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz. Segundo o Ministério Público, foram desviados R$ 1 bilhão em dinheiro público em valores atualizados.
Os recursos contra a condenação por lavagem de dinheiro no STF estavam sob a relatoria do ministro Teori Zavascki desde novembro de 2012. Se a certidão não tivesse sido emitida ontem, o crime poderia prescrever hoje. Nicolau está preso preventivamente no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Ele deverá continuar lá.
O ex-juiz foi condenado a penas que, somadas, resultam em 48 anos de prisão. Já prescreveram 14 anos, referentes às penas por estelionato e evasão de divisas. Em maio de 2012, o STJ confirmou as condenações por corrupção passiva, estelionato e peculato.
No entanto, ainda há um recurso relativo a esses crimes aguardando julgamento no tribunal. Também há outro recurso, no STF, aguardando julgamento. Ele refere-se aos crimes de peculato e corrupção passiva.
03 de abril de 2013
Carolina Brígido
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