HOJE, O CONTUNDENTE PRONUNCIAMENTO DE AÉCIO NEVES NA TRIBUNA DO PLENÁRIO DO SENADO

O SR. AÉCIO NEVES   (Bloco/PSDB – MG. Sem revisão do orador.)

 

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, faço, aqui, por dever de justiça, uma referência ao pronunciamento do Presidente desta Casa, o ilustre Senador Renan Calheiros, que me pareceu, em grande parte, adequado, porque apresenta também, em nome do Congresso Nacional, um conjunto de iniciativas que podem, sim, ser tomadas por esta Casa e que podem, eventualmente, em parte, responder a algumas das questões colocadas, hoje, por milhões de brasileiros que ocuparam as ruas de todo o Brasil. Discordo do seu pronunciamento no que diz respeito à possibilidade de termos uma Constituinte exclusiva para tratar de determinado tema, mas deixo para o final do meu pronunciamento as referências a essa proposta da Presidente da República.

Começo, ilustre Líder Aloysio Nunes e Líder Alvaro Dias, a dizer que, na última sexta-feira, ouvimos, todos os brasileiros, através de uma convocação de rádio e de televisão, e desta vez registro, uma correta convocação numa cadeia de rádio e televisão, a Presidente da República dizer que gostaria de iniciar um novo diálogo com o País. Aguardamos que os dias se passassem, ouvimos, ontem, mais uma vez, o pronunciamento da Senhora Presidente da República, pelo menos a parte em que ela se pronunciou – lamentavelmente, não ouvimos as manifestações dos convidados da sua reunião, porque essa parte do encontro não foi aberta à imprensa –, mas, na verdade, o que estamos assistindo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é ao mesmo monólogo que vem sendo protagonizado no Brasil há dois anos.

O que ouvi, Srs. Senadores, Senador Clésio, foi o Brasil velho falando para um Brasil novo, que emerge das ruas. O Brasil velho, onde os governantes... E aí não é exclusividade da Senhora Presidente da República; eu apenas a incluo nesse grupo de governantes que tendem sempre a terceirizar as responsabilidades.

Ouvi com atenção a Senhora Presidente da República dizendo que boa parte das dificuldades existia porque os governos anteriores aos do seu partido governavam para apenas um terço da população brasileira, Senador Jayme. Nada mais falso. Foram governos anteriores ao do PT que possibilitaram, por meio da estabilidade econômica, o reencontro de milhões de brasileiros com o consumo.

Dizia, ainda, a Presidente da República, mesmo que de forma subliminar, que não avançou mais porque teve barreiras enormes que não conseguiu ultrapassar. Jamais, Senador Flexa, jamais antes na história deste País, houve alguém ocupando o poder central com tanto apoio – apoio popular, expressado pelas pesquisas eleitorais, e apoio congressual, porque no Senado e na Câmara, cerca de 80% dos Parlamentares apoiam o Governo da Presidente.  CLIQUE EM MAIS INFORMAÇÕES E LEIA NA ÍNTEGRA.

A verdade, Sr. Presidente, eu disse ontem e reitero aqui: eu, como cidadão brasileiro, e creio que muitos outros ficaram frustrados com as propostas da Senhora Presidente da República, até porque é impensável pensar-se num verdadeiro pacto com os brasileiros sem que as oposições sejam convidadas a debatê-lo.

Este não é o País de um grupo político, Presidente Jucá, não é o País de um partido político. Cidadãos e cidadãs brasileiras que ocupam as ruas têm se manifestado, e é natural que a Presidente os ouça por meio de representantes que consiga identificar, mas é essencial que a voz das oposições que representam segmentos expressivos da sociedade brasileira possa também ser ouvida.

Não tendo tido esse privilégio de sermos convocados como oposição a falar à Presidente da República e à nação, como fez, por exemplo, o Presidente Fernando Henrique, na crise de abastecimento de energia, ao convocar as oposições para lhe trazerem as suas contribuições, uso desta tribuna, neste instante, na condição não apenas de Senador, mas de Presidente do maior partido de oposição, para propor aqui algumas questões que dependem exclusivamente da vontade da Senhora Presidente da República e do Governo Federal para que sejam implementadas. Algumas delas, dependendo de um apelo à sua base no Congresso Nacional, mas que, a meu ver, muito mais do que as propostas colocadas em cadeia de rádio e televisão, atenderiam a expectativas pontuais de boa parte dos brasileiros.

Eu recebi hoje cedo, inclusive, algo que gostaria aqui de registrar, uma lembrança, e começo essa minha explanação por esse passeio rápido, Senador Randolfe, à nossa história...
porque eu acho que, conhecendo a história, nós teremos sempre maiores facilidades para construir um futuro sem cair nas armadilhas do passado.

Hoje cedo, recebi de um amigo, o jornalista Jorge Bastos Moreno, uma lembrança de uma palavra do grande Presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães há quase 30 anos, Senador Alvaro Dias, Senador Pedro Simon, que certamente se lembrará dessas palavras. Até porque, nos pactos propostos pela Senhora Presidente da República, sentimos falta de referências à questão federativa e à questão da segurança pública.

Em relação à primeira, Senador Taques, dizia o então Presidente Ulysses Guimarães

As necessidades básicas do homem estão nos Estados e Municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las. A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos Municípios. O desgoverno [disse Ulysses Guimarães], filho da penúria de recursos, acende a ira popular, que invade os paços municipais, arranca as grades dos palácios e acabará chegando à rampa do Palácio do Planalto.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresento aqui, em nome do meu Partido, mas também apoiado por outros Partidos de oposição, uma agenda que divido em três aspectos. A primeira delas da transparência e do combate à corrupção. A segunda, no novo pacto federativo, com a garantia de mais recursos para a melhoria dos serviços públicos e dos avanços políticos. E, por fim, medidas efetivas no campo da ética e da democracia.

No primeiro elenco de medidas que propomos à Senhora Presidente da República está a adoção de restrições do projeto Ficha Limpa para o preenchimento de cargos públicos, vedando o acesso de pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção a cargos de livre provimento do Governo.

Segundo: a revogação imediata do decreto que proíbe a divulgação dos gastos realizados nas viagens internacionais da Presidente da República.Ainda, falando de transparência e de combate à corrupção, propomos a liberação do acesso aos gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República, resguardando-se o prazo dos últimos 12 meses.

Propomos, ainda, auditar todos os gastos realizados com a promoção da Copa do Mundo, informando quanto de recursos públicos foi realmente utilizado. E nesse ponto específico, surpreende-me ter visto a Presidente da República, ao longo dos últimos seis meses, inaugurando estádios por todo o Brasil, como se obras suas fossem, e depois apresentar-se em cadeia de rádio e televisão como alguém que não tem qualquer responsabilidade sobre esses gastos. É preciso, portanto, que eles sejam auditados, para sabermos efetivamente quem gastou e como foi gasto.

Ainda, Senador Pedro Taques, solicitamos a informação dos critérios, valores e custos dos financiamentos concedidos pelo BNDES, em especial os empréstimos a empresas brasileiras para investimentos no exterior nos últimos dez anos.

Solicitamos, ainda, à Senhora Presidente da República informar aos brasileiros todos os negócios feitos pela Petrobras no Brasil e no exterior, nos últimos dez anos, esclarecendo, em especial, a participação da estatal na aquisição da Refinaria de Pasadena, com rigorosa investigação, definição de responsabilidades e exemplar punição dos responsáveis por esse negócio altamente lesivo aos cofres públicos do Brasil.

Falando, ainda, em transparência e para que continuemos a acreditar nas boas intenções da Presidente, é necessário que se eliminem os orçamentos secretos das licitações das obras públicas, possibilitados pelo Regime Diferenciado de Contratações.

No campo da Federação solidária e da melhoria da gestão, Sr. Presidente, ilustre Presidente José Agripino Maia, como um gesto simbólico, mas que demonstre a efetiva disposição do Governo Federal de enfrentar, hoje, as contestações que vem recebendo, propomos a redução pela metade do número de Ministérios existentes hoje no Brasil e a diminuição, também pela metade, do número de cargos comissionados, hoje da ordem de 22 mil, iniciando-se pelos cerca de 4 mil cargos ligados diretamente à Presidência da República.

Defendemos a revisão da dívida dos Estados e da sistemática da correção da mesma para permitir alocação dos recursos, hoje comprometidos com seus serviços, em investimentos diretos a favor da população em setores previamente pactuados, lembrando que essa proposta foi retirada das discussões no Senado da República.

E uma proposta clara e objetiva na direção de investimentos em mobilidade, muito mais eficaz do que a proposta requentada e apresentada pela Presidente da República dos mesmos R$50 bilhões, já constantes do PAC. Nós estamos propondo que se permita, até o final do ano de 2014 – portanto, até o final deste mandato – que 50% do pagamento da dívida dos Estados – portanto, 50% dos recursos referentes ao pagamento das dívidas dos Estados com serviço da dívida –possam ser aplicados diretamente por esses entes da Federação em setores predeterminados ou pré-acordados com o Governo Federal, como mobilidade urbana, saneamento, saúde, educação e segurança.

Propomos a adoção da política de tolerância zero com a inflação, impedindo a continuidade do aumento generalizado dos preços. Defendemos e propomos à Senhora Presidente da República que defina um nível máximo de aumento dos gastos correntes vinculado à evolução do PIB e a retirada imediata do PIS/Pasep incidente sobre Estados e Municípios.

Ainda, Srs. Senadores, no campo dos transportes, estamos aqui propondo que a Senhora Presidente da República dê prioridade absoluta e conclua todas as obras de mobilidade urbana relacionadas à Copa do Mundo até o início desse torneio, deixando um legado definitivo para a população em linhas de metrô, corredores de ônibus, avenidas, aeroportos.

E propomos, de forma clara, definitiva e absolutamente radical, o arquivamento do projeto de construção do trem-bala – esse desatino que o Senador Aloysio tem defendido desta tribuna, de forma incansável –, para que possamos destinar esses cerca de 50 bilhões previstos para essa obra a obras de mobilidade urbana, em especial, de metrô, nos grandes centros deste País.

Ainda, senhoras e senhores, agora no campo da educação, estamos solicitando que o Governo apoie, de forma clara, o novo Plano Nacional de Educação, com o investimento mínimo de 10% do PIB em educação, algo absolutamente essencial à transformação definitiva do Brasil.

Propomos, agora, no campo da saúde, Senador Cyro Miranda, a revisão da posição política do Governo Federal, externada aqui pelos seus Líderes, e a retomada dos parâmetros originais da Emenda nº 29, que obriga – e hoje o Senador Flexa Ribeiro domina e relata essa matéria – o investimento mínimo de 10% da receita corrente federal nesse setor, lembrando que os Estados investem 12% da sua receita corrente e que os Municípios já investem pelo menos 15%.

Estamos defendendo também e solicitando à Senhora Presidente da República que dê uma resposta à gravíssima crise que afeta as Santas Casas e hospitais filantrópicos por todo o Brasil, garantindo uma justa e imediata correção na tabela do SUS.

Srs. Senadores, no quesito segurança, ausente da propositura ou, ontem, das propostas da Senhora Presidente da República, o PSDB e partidos de oposição solicitam que o Governo Federal dobrem os gastos hoje feitos em segurança pública, que correspondem a apenas 13% do total investido em todo o Brasil, restando aos Estados e Municípios a responsabilidade por 87% desses gastos.

E, ainda, o apoio à proposta que tramita nesta Casa, há quase dois anos, de minha autoria, que garante o descontingenciamento dos fundos constitucionais do setor, Fundo Nacional de Segurança, Fundo Penitenciário, de forma a garantir imediato reforço orçamentário para a operação das forças de segurança nos Estados, algo essencial ao País. Essa matéria não tem tido o apoio da base governista para avançar nesta Casa.

Caminhando para o final, Sr. Presidente. Apresentamos também à Senhora Presidente da República um pleito para que cumpra com o compromisso assumido com os brasileiros na campanha eleitoral, desonerando as empresas estaduais de saneamento básico, o que possibilitaria que elas dobrassem os seus investimentos no setor. As empresas de saneamento básico do País, somadas hoje, investem o mesmo, praticamente o mesmo que gastam em impostos pagos ao Governo Federal.

Srªs e Srs. Senadores, ainda estamos aguardando uma manifestação pública da Senhora Presidente da República, Senador Agripino, contrária à PEC nº 37, apoiada por ilustres membros do seu partido e que retira os poderes de investigação do Ministério Público. E ainda me parece que seria a busca de uma conexão com o sentimento do Brasil que ela também manifestasse publicamente a sua palavra pela rejeição da PEC nº 33, também apoiada pelo PT e que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional.

Portanto, Srªs e Srs. Senadores, são algumas contribuições legítimas e necessárias que a oposição traz hoje ao País. Gostaria de poder tê-las levado à Presidente da República, se efetivamente ela buscasse um grande pacto nacional. Mas trago essas propostas através da tribuna do Senado.

Ao final, não quero deixar de trazer aqui uma palavra absolutamente clara em relação à proposta, pelo menos a última proposta da Senhora Presidente, que conheço em relação à convocação de uma constituinte exclusiva por meio de um plebiscito. Aqui me lembro, e muitos se lembrarão, e ainda está recente na nossa memória, Senador Agripino, uma palavra dita no plenário da Câmara dos Deputados quando da posse da Senhora Presidente da República. Ela dizia, e aplaudida foi por todos nós, que se dedicaria a discutir e aprovar, ao lado da sua base, uma reforma política no Brasil.

Talvez tenha sido o momento de maior convergência de todos os que ouviam a Presidente da República. De lá para cá, Senador Randolfe, nenhuma palavra mais se ouviu do Governo Federal e da própria Presidente em relação à reforma política.

E ela, agora, sem qualquer consulta aos seus Líderes desta Casa – e aqui a minha mais absoluta solidariedade a eles –, ela convoca Governadores de Estado e apresenta, quase que como num passe de mágica, sem consultas a quem quer que seja do ambiente político, sem consulta aos Presidentes da Câmara e do Senado que a apóiam, a proposta de uma Constituinte restrita.

Não vou aqui me ater, sequer, as objeções jurídicas que a ela se fazem. Mas, certamente, quero aqui dizer que me parece muito mais a intenção de, mais uma vez, abster-se das suas responsabilidades e transferi-las ao Congresso Nacional. Parece-me, Srªs e Srs. Senadores, desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa essa iniciativa.

Desnecessária, porque é perfeitamente possível fazer essa reforma através de propostas que cheguem ao Congresso Nacional e que seriam, pelo Congresso Nacional, adotadas através de emendas à Constituição e através mesmo de projetos de lei.

Mas é preciso que a Srª Presidente diga ao País qual é a reforma política que julga adequada; em que temas ela adentraria. Estaríamos discutindo apenas, Senador Suplicy, questões relativas ao financiamento público? Ou a implementação, por exemplo, do voto distrital? Ou ela seria mais ampla? Poderíamos estar discutindo novamente o sistema de Governo? Poderíamos trazer a discussão novamente do Parlamentarismo? Quem sabe questionar o preceito da reeleição? É isso que trará tranquilidade ao País? Acredito que não.

Do ponto de vista jurídico, ela é extremamente duvidosa. E muitos depoimentos já foram feitos. Fico aqui com um feito ontem, que me chamou a atenção, pelo Ministro Ayres Britto: “Nenhuma Constituição tem vocação para o suicídio. Por isso, não prevê a possibilidade de se convocar uma Assembleia Constituinte.” E muito menos uma Constituinte restrita.

Poderia citar inúmeros juristas. Mas fico – em solidariedade a V. Exª, Senador Jucá, ao Presidente Renan, que não tiveram a possibilidade de apresentar a sua experiência e sugestões a Presidente da República – com uma palavra do Presidente Michel Temer, escrita há algum tempo: “…uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação.” Continua o Vice-Presidente da República: “É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.”

A verdade, Sr. Presidente, eu disse ontem e reitero aqui: eu, como cidadão brasileiro, e creio que muitos outros ficaram frustrados com as propostas da Senhora Presidente da República, até porque é impensável pensar-se num verdadeiro pacto com os brasileiros sem que as oposições sejam convidadas a debatê-lo.

Este não é o País de um grupo político, Presidente Jucá, não é o País de um partido político. Cidadãos e cidadãs brasileiras que ocupam as ruas têm se manifestado, e é natural que a Presidente os ouça por meio de representantes que consiga identificar, mas é essencial que a voz das oposições que representam segmentos expressivos da sociedade brasileira possa também ser ouvida.

Não tendo tido esse privilégio de sermos convocados como oposição a falar à Presidente da República e à nação, como fez, por exemplo, o Presidente Fernando Henrique, na crise de abastecimento de energia, ao convocar as oposições para lhe trazerem as suas contribuições, uso desta tribuna, neste instante, na condição não apenas de Senador, mas de Presidente do maior partido de oposição, para propor aqui algumas questões que dependem exclusivamente da vontade da Senhora Presidente da República e do Governo Federal para que sejam implementadas. Algumas delas, dependendo de um apelo à sua base no Congresso Nacional, mas que, a meu ver, muito mais do que as propostas colocadas em cadeia de rádio e televisão, atenderiam a expectativas pontuais de boa parte dos brasileiros.

Eu recebi hoje cedo, inclusive, algo que gostaria aqui de registrar, uma lembrança, e começo essa minha explanação por esse passeio rápido, Senador Randolfe, à nossa história...
porque eu acho que, conhecendo a história, nós teremos sempre maiores facilidades para construir um futuro sem cair nas armadilhas do passado.

Hoje cedo, recebi de um amigo, o jornalista Jorge Bastos Moreno, uma lembrança de uma palavra do grande Presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães há quase 30 anos, Senador Alvaro Dias, Senador Pedro Simon, que certamente se lembrará dessas palavras. Até porque, nos pactos propostos pela Senhora Presidente da República, sentimos falta de referências à questão federativa e à questão da segurança pública.

Em relação à primeira, Senador Taques, dizia o então Presidente Ulysses Guimarães

As necessidades básicas do homem estão nos Estados e Municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las. A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos Municípios. O desgoverno [disse Ulysses Guimarães], filho da penúria de recursos, acende a ira popular, que invade os paços municipais, arranca as grades dos palácios e acabará chegando à rampa do Palácio do Planalto.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresento aqui, em nome do meu Partido, mas também apoiado por outros Partidos de oposição, uma agenda que divido em três aspectos. A primeira delas da transparência e do combate à corrupção. A segunda, no novo pacto federativo, com a garantia de mais recursos para a melhoria dos serviços públicos e dos avanços políticos. E, por fim, medidas efetivas no campo da ética e da democracia.

No primeiro elenco de medidas que propomos à Senhora Presidente da República está a adoção de restrições do projeto Ficha Limpa para o preenchimento de cargos públicos, vedando o acesso de pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção a cargos de livre provimento do Governo.

Segundo: a revogação imediata do decreto que proíbe a divulgação dos gastos realizados nas viagens internacionais da Presidente da República.Ainda, falando de transparência e de combate à corrupção, propomos a liberação do acesso aos gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República, resguardando-se o prazo dos últimos 12 meses.

Propomos, ainda, auditar todos os gastos realizados com a promoção da Copa do Mundo, informando quanto de recursos públicos foi realmente utilizado. E nesse ponto específico, surpreende-me ter visto a Presidente da República, ao longo dos últimos seis meses, inaugurando estádios por todo o Brasil, como se obras suas fossem, e depois apresentar-se em cadeia de rádio e televisão como alguém que não tem qualquer responsabilidade sobre esses gastos. É preciso, portanto, que eles sejam auditados, para sabermos efetivamente quem gastou e como foi gasto.

Ainda, Senador Pedro Taques, solicitamos a informação dos critérios, valores e custos dos financiamentos concedidos pelo BNDES, em especial os empréstimos a empresas brasileiras para investimentos no exterior nos últimos dez anos.

Solicitamos, ainda, à Senhora Presidente da República informar aos brasileiros todos os negócios feitos pela Petrobras no Brasil e no exterior, nos últimos dez anos, esclarecendo, em especial, a participação da estatal na aquisição da Refinaria de Pasadena, com rigorosa investigação, definição de responsabilidades e exemplar punição dos responsáveis por esse negócio altamente lesivo aos cofres públicos do Brasil.

Falando, ainda, em transparência e para que continuemos a acreditar nas boas intenções da Presidente, é necessário que se eliminem os orçamentos secretos das licitações das obras públicas, possibilitados pelo Regime Diferenciado de Contratações.

No campo da Federação solidária e da melhoria da gestão, Sr. Presidente, ilustre Presidente José Agripino Maia, como um gesto simbólico, mas que demonstre a efetiva disposição do Governo Federal de enfrentar, hoje, as contestações que vem recebendo, propomos a redução pela metade do número de Ministérios existentes hoje no Brasil e a diminuição, também pela metade, do número de cargos comissionados, hoje da ordem de 22 mil, iniciando-se pelos cerca de 4 mil cargos ligados diretamente à Presidência da República.

Defendemos a revisão da dívida dos Estados e da sistemática da correção da mesma para permitir alocação dos recursos, hoje comprometidos com seus serviços, em investimentos diretos a favor da população em setores previamente pactuados, lembrando que essa proposta foi retirada das discussões no Senado da República.

E uma proposta clara e objetiva na direção de investimentos em mobilidade, muito mais eficaz do que a proposta requentada e apresentada pela Presidente da República dos mesmos R$50 bilhões, já constantes do PAC. Nós estamos propondo que se permita, até o final do ano de 2014 – portanto, até o final deste mandato – que 50% do pagamento da dívida dos Estados – portanto, 50% dos recursos referentes ao pagamento das dívidas dos Estados com serviço da dívida –possam ser aplicados diretamente por esses entes da Federação em setores predeterminados ou pré-acordados com o Governo Federal, como mobilidade urbana, saneamento, saúde, educação e segurança.

Propomos a adoção da política de tolerância zero com a inflação, impedindo a continuidade do aumento generalizado dos preços. Defendemos e propomos à Senhora Presidente da República que defina um nível máximo de aumento dos gastos correntes vinculado à evolução do PIB e a retirada imediata do PIS/Pasep incidente sobre Estados e Municípios.

Ainda, Srs. Senadores, no campo dos transportes, estamos aqui propondo que a Senhora Presidente da República dê prioridade absoluta e conclua todas as obras de mobilidade urbana relacionadas à Copa do Mundo até o início desse torneio, deixando um legado definitivo para a população em linhas de metrô, corredores de ônibus, avenidas, aeroportos.

E propomos, de forma clara, definitiva e absolutamente radical, o arquivamento do projeto de construção do trem-bala – esse desatino que o Senador Aloysio tem defendido desta tribuna, de forma incansável –, para que possamos destinar esses cerca de 50 bilhões previstos para essa obra a obras de mobilidade urbana, em especial, de metrô, nos grandes centros deste País.

Ainda, senhoras e senhores, agora no campo da educação, estamos solicitando que o Governo apoie, de forma clara, o novo Plano Nacional de Educação, com o investimento mínimo de 10% do PIB em educação, algo absolutamente essencial à transformação definitiva do Brasil.

Propomos, agora, no campo da saúde, Senador Cyro Miranda, a revisão da posição política do Governo Federal, externada aqui pelos seus Líderes, e a retomada dos parâmetros originais da Emenda nº 29, que obriga – e hoje o Senador Flexa Ribeiro domina e relata essa matéria – o investimento mínimo de 10% da receita corrente federal nesse setor, lembrando que os Estados investem 12% da sua receita corrente e que os Municípios já investem pelo menos 15%.

Estamos defendendo também e solicitando à Senhora Presidente da República que dê uma resposta à gravíssima crise que afeta as Santas Casas e hospitais filantrópicos por todo o Brasil, garantindo uma justa e imediata correção na tabela do SUS.

Srs. Senadores, no quesito segurança, ausente da propositura ou, ontem, das propostas da Senhora Presidente da República, o PSDB e partidos de oposição solicitam que o Governo Federal dobrem os gastos hoje feitos em segurança pública, que correspondem a apenas 13% do total investido em todo o Brasil, restando aos Estados e Municípios a responsabilidade por 87% desses gastos.

E, ainda, o apoio à proposta que tramita nesta Casa, há quase dois anos, de minha autoria, que garante o descontingenciamento dos fundos constitucionais do setor, Fundo Nacional de Segurança, Fundo Penitenciário, de forma a garantir imediato reforço orçamentário para a operação das forças de segurança nos Estados, algo essencial ao País. Essa matéria não tem tido o apoio da base governista para avançar nesta Casa.

Caminhando para o final, Sr. Presidente. Apresentamos também à Senhora Presidente da República um pleito para que cumpra com o compromisso assumido com os brasileiros na campanha eleitoral, desonerando as empresas estaduais de saneamento básico, o que possibilitaria que elas dobrassem os seus investimentos no setor. As empresas de saneamento básico do País, somadas hoje, investem o mesmo, praticamente o mesmo que gastam em impostos pagos ao Governo Federal.

Srªs e Srs. Senadores, ainda estamos aguardando uma manifestação pública da Senhora Presidente da República, Senador Agripino, contrária à PEC nº 37, apoiada por ilustres membros do seu partido e que retira os poderes de investigação do Ministério Público. E ainda me parece que seria a busca de uma conexão com o sentimento do Brasil que ela também manifestasse publicamente a sua palavra pela rejeição da PEC nº 33, também apoiada pelo PT e que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional.

Portanto, Srªs e Srs. Senadores, são algumas contribuições legítimas e necessárias que a oposição traz hoje ao País. Gostaria de poder tê-las levado à Presidente da República, se efetivamente ela buscasse um grande pacto nacional. Mas trago essas propostas através da tribuna do Senado.

Ao final, não quero deixar de trazer aqui uma palavra absolutamente clara em relação à proposta, pelo menos a última proposta da Senhora Presidente, que conheço em relação à convocação de uma constituinte exclusiva por meio de um plebiscito. Aqui me lembro, e muitos se lembrarão, e ainda está recente na nossa memória, Senador Agripino, uma palavra dita no plenário da Câmara dos Deputados quando da posse da Senhora Presidente da República. Ela dizia, e aplaudida foi por todos nós, que se dedicaria a discutir e aprovar, ao lado da sua base, uma reforma política no Brasil.

Talvez tenha sido o momento de maior convergência de todos os que ouviam a Presidente da República. De lá para cá, Senador Randolfe, nenhuma palavra mais se ouviu do Governo Federal e da própria Presidente em relação à reforma política.

E ela, agora, sem qualquer consulta aos seus Líderes desta Casa – e aqui a minha mais absoluta solidariedade a eles –, ela convoca Governadores de Estado e apresenta, quase que como num passe de mágica, sem consultas a quem quer que seja do ambiente político, sem consulta aos Presidentes da Câmara e do Senado que a apóiam, a proposta de uma Constituinte restrita.

Não vou aqui me ater, sequer, as objeções jurídicas que a ela se fazem. Mas, certamente, quero aqui dizer que me parece muito mais a intenção de, mais uma vez, abster-se das suas responsabilidades e transferi-las ao Congresso Nacional. Parece-me, Srªs e Srs. Senadores, desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa essa iniciativa.

Desnecessária, porque é perfeitamente possível fazer essa reforma através de propostas que cheguem ao Congresso Nacional e que seriam, pelo Congresso Nacional, adotadas através de emendas à Constituição e através mesmo de projetos de lei.

Mas é preciso que a Srª Presidente diga ao País qual é a reforma política que julga adequada; em que temas ela adentraria. Estaríamos discutindo apenas, Senador Suplicy, questões relativas ao financiamento público? Ou a implementação, por exemplo, do voto distrital? Ou ela seria mais ampla? Poderíamos estar discutindo novamente o sistema de Governo? Poderíamos trazer a discussão novamente do Parlamentarismo? Quem sabe questionar o preceito da reeleição? É isso que trará tranquilidade ao País? Acredito que não.

Do ponto de vista jurídico, ela é extremamente duvidosa. E muitos depoimentos já foram feitos. Fico aqui com um feito ontem, que me chamou a atenção, pelo Ministro Ayres Britto: “Nenhuma Constituição tem vocação para o suicídio. Por isso, não prevê a possibilidade de se convocar uma Assembleia Constituinte.” E muito menos uma Constituinte restrita.

Poderia citar inúmeros juristas. Mas fico – em solidariedade a V. Exª, Senador Jucá, ao Presidente Renan, que não tiveram a possibilidade de apresentar a sua experiência e sugestões a Presidente da República – com uma palavra do Presidente Michel Temer, escrita há algum tempo: “…uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação.” Continua o Vice-Presidente da República: “É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.”

 

25 de junho de 2013