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| Ministro Gilmar Mendes |
Um dia depois de conceder liminar que suspende a tramitação no Congresso do projeto que limita a criação de novos partidos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso algumas decisões da Corte.
Segundo o ministro, a proposta é inconstitucional.
- Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição.
Seria impossível... se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida.
Gilmar criticou o fato de a proposta ter sido aprovada por unanimidade, sem que nenhum deputado tivesse questionado sua legalidade.
- É recomendado que haja cautela em relação a isso. O que ficou entendido nesse episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário.
É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a Constituição e a Justiça nesta comissão? - questionou.
O ministro rebateu as críticas dos parlamentares à liminar concedida por ele na quarta-feira paralisando o andamento do projeto de lei que limita os direitos de partidos políticos novos.
- Vocês leram o meu despacho. Vocês acham que foi uma tramitação tranquila, e não casuística? - perguntou a jornalistas ao fim da sessão do STF.
O ministro Marco Aurélio Mello elogiou a decisão do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de retardar a tramitação da PEC que tira poderes do STF.
- Eu penso que foi (um recuo prudente), porque o objeto da PEC alcança em si o principio básico da República, que é o da separação de poderes. E inclusive afasta direito do cidadão, o direito de recorrer, sem uma condição posterior quanto ao resultado, ao Judiciário. A postura de vossa excelência (Henrique Alves) confirma as minhas palavras de confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes colegiados - declarou.
Marco Aurélio voltou a insinuar que a aprovação da PEC na CCJ foi retaliação às condenações no mensalão.
- Parece que a matéria se mostrou bastante tranquila, porque não houve discussão a respeito, ninguém levantou o dedo para suscitar uma dúvida quanto ao objeto da proposta. E é sintomático que na comissão tenhamos dois réus da ação penal 470. Nada surge sem uma causa e eu creio que, acima dos integrantes da comissão, está o colegiado.
Apesar da polêmica, o ministro negou que tenha sido instalada uma crise entre o Judiciário e o Legislativo:
- Não, não (existe crise). As instituições estão funcionando. Agora, nós precisamos avançar culturalmente.
O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também negou a existência de mal estar entre os dois poderes.
- Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma - disse.
- Creio que os poderes da República estão funcionando normalmente. Estranho seria se não houvesse atividade. A falta de atividades dos poderes é que é própria de ditaduras, de regimes autoritários.
Lewandowski evitou comentar a decisão de Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto de lei sobre os novos partidos. Mas disse que, em tese, esse tipo de decisão é possível.
- Em tese, é possível a interrupção da tramitação de um projeto de lei ou de emenda constitucional tendente a vulnerar uma das cláusulas pétreas. Mas me pronuncio apenas em tese - explicou.
26 de abril de 2013
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