CHEGA DE "ARISTOCRATISMOS". ESTAMOS NUMA DEMOCRACIA.

CCJ da Câmara barra votação de PEC que acaba com foro privilegiado, mas assunto será retomado

Marcha lenta – O fim do foro privilegiado para políticos e autoridades dos três Poderes provocou intenso debate, nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A discussão girou em torno da votação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Uma delas, a PEC 470/2005, estabelece o fim do privilégio para deputados e senadores. 
A outra, a PEC/2011, do líder do PPS, Rubens Bueno (PR), extingue o foro para parlamentares, presidente da República, ministro, governadores, prefeitos, magistrados e outras autoridades.

O deputado Sandro Alex (PPS-PR) tentou incluir a PEC mais ampla na pauta de votação, mas o requerimento do partido acabou sendo derrotado por 24 votos a 12.

A outra proposta acabou também não sendo votada devido ao encerramento da reunião com o início das votações no plenário da Câmara.
A discussão será retomada na próxima terça-feira e a inclusão da PEC do PPS na pauta de votações foi garantida pelo presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC).

Parte dos parlamentares defende que a propostas tramitem conjuntamente (apensadas) e outros querem votar o fim do privilégio apenas para parlamentares.
“Acabar com o foro nos três poderes é uma forma de darmos uma resposta para a sociedade e acabar com esse privilégio aristocrático”, defendeu Sandro Alex.

Autor da iniciativa, o líder do PPS também pediu a palavra durante a reunião.

“Nossa proposta é mais ampla, completa, e não atinge apenas deputados e senadores. Vamos acabar com o foro para todos. Esse privilégio tem que acabar”, cobrou Rubens Bueno durante a reunião.

A PEC do PPS

A proposta do líder do PPS extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades dos três poderes, ressalvada a hipótese de crime de responsabilidade.
A PEC do fim do foro privilegiado de autoria de Rubens Bueno contou com o apoio de 187 parlamentares e tem parecer pela admissibilidade desde junho do ano passado.

O alvo da proposta são as autoridades que cometeram crimes comuns. Só seria admitido foro privilegiado (julgamento em tribunais) para crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por agentes políticos.

“Vejo que agora há intenção de se votar essa matéria. Acredito que a proposta mais ampla deve ter prioridade. Assim daremos uma resposta mais firme para a população que foi às ruas cobrando o fim da corrupção no país”, disse o deputado.

A proposta de Rubens Bueno suprime e altera diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas os políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores.

A intenção do líder do PPS é evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a política com o único objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram.

“Temos que mostrar para a sociedade que ninguém deve buscar um mandato ou cargo público para sobrestar esse ou aquele processo.
O mandato é para defender a população e ideias para o país. Temos que parar com esse absurdo de, uma vez processada, a pessoa buscar um mandato ou um cargo de alto escalão no Executivo para ganhar tempo e escapar de julgamentos”, defendeu Rubens Bueno.

10 de julho de 2013
ucho.info

NOTA AO PÉ DO TEXTO

Como se diz pelas esquinas, só bobo acredita que os parlamentares que aí estão, levantarão suas vozes contra seus interesses e privilégios... Foro especial é uma carta de alforria para políticos desonestos, um salvaguarda para que prossigam ilesos e impunes.
Por que um regime jurídico especial, principalmente para indivíduos que lidam com a responsabilidade de gerir orçamentos monumentais, além do poder de estarem perto de decisões que marcam a vida econômica e social do país?
Por que o foro especial, que os diferencia e acrescenta um fato que torna maior a sua `cidadania`, transformando-os em cidadãos especiais? Pagamos as suas contas e salários para que estejam acima do bem e do mal?
Vamos esperar que suas excelências  desçam dos seus "direitos aristocráticos", e sejam cidadãos comuns, sujeitos às leis, como qualquer mortal.
Como dizia Millôr Fernandes com a sua acidez habitual, "todos os homens são iguais perante a lei, porém alguns são mais iguais". Ou pretendem ser mais iguais...
m.americo