Sete ministros da Corte rejeitaram ação de congelar tramitação da proposta no poder Legislativo
BRASÍLIA - Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal
(STF) concluiu nesta quinta-feira, 20, a votação e liberou o Senado para votar o
projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. Apesar de Celso de
Mello, decano da Corte, ter votado a favor do pedido, sete ministros rejeitaram
a ação proposta do líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), de congelar
a tramitação da proposta no poder Legislativo.
Aécio,
Campos e Marina firmam pacto contra o PT
Ministro
do STF diz que há 'fins escusos' na lei de partidos
Procurador-geral
da República afasta vice que contrariou seu parecer
A tramitação do projeto estava suspensa desde o final de abril, por decisão liminar do relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Após quatro sessões de julgamento do mérito, somente Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello foram favoráveis ao mandado de segurança. Em seu voto, feito durante uma hora e meia, o decano do Supremo disse que a Corte tem "plena legitimidade constitucional" para intervir em ofensa a preceitos subjetivos, como é o caso da ação.
"O fato relevante é que o poder, ainda praticado no seio do Parlamento, não se exerce de maneira ilimitada", afirmou ele, para quem nenhum poder é superior ou fora da autoridade suprema da Constituição da República.
Antes da manifestação de Celso de Mello nesta tarde, os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, presidente da Corte, haviam votado a favor de liberar a tramitação da proposta na sessão de hoje. Para Cármen Lúcia, esse tipo de controle prévio de constitucionalidade só pode ocorrer em situações "excepcionalíssimas" no direito brasileiro.
O presidente do STF disse que a antecipação do debate antes da eventual aprovação da lei pelo Congresso Nacional "não tem cunho jurídico, somente político". "A Corte Suprema não foi pensada para almejar situações desse tipo.
Se existe rito para inconstitucionalidade das leis, deve ser seguido. Não observo qualquer tipo de violação ao sistema legislativo que justificasse a interrupção abrupta processo parlamentar", disse.
Com a derrubada da liminar pelo Supremo, o líder do PSB já avisou que, se o projeto for aprovado pelo Congresso, vai recorrer novamente à Corte. Segundo o socialista, vários ministros sinalizaram no julgamento da semana passada que, embora contrários ao controle prévio do texto em tramitação pelo Supremo, são favoráveis a rejeitar o mérito da matéria. "Se ela (a lei) for aprovada, vamos ingressar com uma ação no Supremo, que foi o instrumento que os ministros consideraram adequado para contestar a matéria", disse.
21 de junho de 2013
Ricardo Brito - Agência Estado
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"O fato relevante é que o poder, ainda praticado no seio do Parlamento, não se exerce de maneira ilimitada", afirmou ele, para quem nenhum poder é superior ou fora da autoridade suprema da Constituição da República.
Antes da manifestação de Celso de Mello nesta tarde, os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, presidente da Corte, haviam votado a favor de liberar a tramitação da proposta na sessão de hoje. Para Cármen Lúcia, esse tipo de controle prévio de constitucionalidade só pode ocorrer em situações "excepcionalíssimas" no direito brasileiro.
O presidente do STF disse que a antecipação do debate antes da eventual aprovação da lei pelo Congresso Nacional "não tem cunho jurídico, somente político". "A Corte Suprema não foi pensada para almejar situações desse tipo.
Se existe rito para inconstitucionalidade das leis, deve ser seguido. Não observo qualquer tipo de violação ao sistema legislativo que justificasse a interrupção abrupta processo parlamentar", disse.
Com a derrubada da liminar pelo Supremo, o líder do PSB já avisou que, se o projeto for aprovado pelo Congresso, vai recorrer novamente à Corte. Segundo o socialista, vários ministros sinalizaram no julgamento da semana passada que, embora contrários ao controle prévio do texto em tramitação pelo Supremo, são favoráveis a rejeitar o mérito da matéria. "Se ela (a lei) for aprovada, vamos ingressar com uma ação no Supremo, que foi o instrumento que os ministros consideraram adequado para contestar a matéria", disse.
21 de junho de 2013
Ricardo Brito - Agência Estado
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