QUESTÃO INDÍGENA: CNA DENUNCIA AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

NOTA OFICIAL

 

CNA denuncia tentativa de desestabilização do Estado de Direito

 

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) denuncia uma tentativa de desestabilização do setor produtivo rural, tendo por pretexto a causa indígena.

 

Militantes ideológicos, que aparelharam a Funai e se associaram ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e a ONGs nacionais e estrangeiras, estimulam os índios a  invadir terras produtivas, devidamente tituladas – algumas há mais de um século. Provocam conflitos que, além de levar insegurança ao setor mais produtivo da economia brasileira, instalam um ambiente de ódio e confronto entre brasileiros.

 

Os produtores rurais não desrespeitam os direitos dos índios, mas, ao contrário, estão tendo os seus desrespeitados. As invasões têm sido sistemáticas, a partir de ação da Funai, que, ao arrepio da lei, decide de maneira autocrática que terras serão demarcadas, ignorando os direitos do produtor rural e a segurança de sua família e empregados.

 

O setor agropecuário tem, hoje, peso extraordinário na economia do país. Acumula recordes de produtividade, usando menos terra e unindo produção com preservação. Cresceu, no último trimestre, 9.7%, enquanto o PIB como um todo avançou 0.6%. Em relação ao mesmo trimestre de 2012, o crescimento foi de 17%.

 

É essa presença na vida econômica e social do país que faz com que a CNA seja recebida com frequência no Palácio do Planalto, para discutir questões nacionais, como o recém-lançado Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014. Esta agenda propositiva não se confunde com a presente crise indígena – que, inclusive, é de natureza judicial.

 

O clima instalado, se não for imediatamente revertido, prenuncia novos e dramáticos confrontos de consequências imprevisíveis.

 

O que está em pauta vai bem além de infrações pontuais à lei. É o Estado democrático de Direito que está sendo contestado, de dentro do próprio Estado. Não será com declarações que desafiam a lei, a ordem e o bom senso que problema dessa magnitude será resolvido. A lei precisa ser e será cumprida.

 

A posição da CNA a respeito das demarcações de terras indígenas é conhecida: total respeito às decisões da Justiça, em todas as suas instâncias. Essa é a orientação aos nossos associados. Queremos a paz no campo, o que só virá com segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade. E ainda:

• imediata suspensão dos processos de demarcação em curso até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração contra a decisão em que foram fixadas as condicionantes no caso Raposa Serra do Sol, para que todos os Poderes tenham uma orientação única sobre os procedimentos de ampliação ou criação de terras indígenas;
• revalidação da Portaria AGU 303/2012, com aplicação obrigatória das 19 condicionantes do caso Raposa Serra do Sol, enquanto o STF não julga os recursos pendentes;
• indenização não apenas das benfeitorias, mas também das terras legalmente tituladas tomadas dos produtores rurais.

A CNA apoia a iniciativa de construção de uma nova política indigenista, submetida não apenas à Funai, mas também a outros ministérios e órgãos do governo federal. É inconcebível que questão deste porte fique ao arbítrio de um único órgão, aparelhado por uma militância associada a objetivos ideológicos e comerciais, alheios ao interesse nacional.

 

Brasília, 5 de junho de 2013

 

SENADORA KÁTIA ABREU - Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - (CNA)